Foto: EBC

Sentenças maléficas são proferidas no plano de governo outorgado pelo PMDB

Um novo plano de governo foi colocado em voga no Brasil após o golpe de 2016. Ele não foi votado, nem pelos esquerdistas, petistas, comunistas, etc, nem pelos coxinhas. Ele foi simplesmente imposto, sem legitimidade, sem ter recebido qualquer voto nas urnas. Antes de se falar que quem votou na Dilma, “votou no Temer também”, é importante ressaltar que o plano de governo vencedor nas urnas é completamente diferente, e o MT era pra ser somente o vice (decorativo) mesmo…

Quase ninguém sabe desses programas de governo, muito menos os lêem.

Só que o tal “Ponte para o Futuro” deve ser lido, relido e interpretado, pois o que está nele contido afetará negativamente quase toda a parcela da população. E ninguém quis isso, esse plano foi imposto devido à violação constitucional, que ocorreu com o apoio de grande parte da população mais endinheirada, com a ajuda de uma tóxica alienação e um ódio sem tamanho provocados pela grande mídia oligárquica brasileira.

Eu não vou analisar o plano todo aqui, apenas aquilo que concerne aos direitos trabalhistas. Espero no futuro poder analisar outros pontos também. Esse artigo aqui contém uma breve análise do plano todo, e foi escrito antes de o golpe ter sido consumado.

Quais são as ameaças aos Direitos Trabalhistas (DTs)?

Nós podemos dizer que os DTs estão compilados maravilhosamente numa lei feita no governo Vargas, no ano de 1943. Foi um enorme avanço para os milhares de trabalhadores e trabalhadoras no nosso país, pois finalmente obtiveram direitos e garantias. Antes era tudo esculhambado mesmo, era o que o patrão mandava, e não era bom, não.

Clique aqui para acessar a CLT e explorar os seus quase 1000 artigos, perfeito para se fazer numa tarde de um sábado qualquer…

A CLT sofreu inúmeras modificações desde então, sempre para melhor, incluiu muitos outros direitos, atualizou-se e manteve-se como nosso principal escudo contra arbitrariedades cometidas pelos exploradores da mão-de-obra no mundo laboral.

Com a Constituição de 1988, muitos dos direitos contidos na CLT foram a ela incorporados, e assim, obtivemos garantias ainda maiores, pois direito assegurado na Constituição está, de fato, em outro patamar. Os artigos 6° a 11 da CF são direcionados aos Direitos Trabalhistas. O artigo 7° possui 34 incisos, e neles estão contidos muitos dos direitos mais conhecidos, como o FGTS, 13°, férias, adicional noturno, hora extra…

Quer conhecer nossa maravilhosa e tão ameaçada constituição? Clique aqui. Vale a pena.

Fiz uma lista com quatro ameaças aos DTs. O primeiro item está contido no plano outorgado pelo PMDB. Os itens 2 e 4 são desvairamentos de um governo anti-povo e o item 3 é um projeto de lei voltou a tramitar no Congresso desde 2015.

  1. Negociações coletivas e enterro da CLT

Quando o plano diz que deve

“na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”

está, literalmente, tirando toda a garantia promovida pela CLT e permitindo que convenções coletivas, que acontecem entre o sindicato patronal e o sindicado profissional, passem por cima da legislação.

O problema disso aí é que, com as convenções valendo muito mais que a lei, abre-se espaço para as chantagens feitas pelos empregadores aos trabalhadores, já que estes não possuem mais o amparo da legislação, e a ela não poderão mais recorrer. Ficará muito mais fácil o trabalhador aceitar menores salários, ou trabalhar em piores condições, para não perder o emprego. Aceitar as propostas do patrão, ainda que extingam direitos adquiridos e os prejudiquem, será a única opção para os trabalhadores. Ou é o que se chega por meio da negociação, ou nada.

 

  1. Fim do 13°?

O 13° salário é uma garantia celetista e também constitucional. O 13° não é uma benevolência ou um presentinho do empregador. Ele é devido pois, se formos contar os meses que possuem 5 semanas, é como houvesse mais 1 mês no ano, além dos 12, que é compõe, justamente, o 13° mês de trabalho. Olha só o que vai acontecer em 2016:

O mês de março teve 5 semanas; maio também; agosto também; novembro vai ter também.

Veja aqui o calendário de semanas de 2016.

Com isso, temos 1 mês a mais no ano. Ou então, podemos pensar o seguinte: o padrão é o mês ter 4 semanas, recebemos por isso, e se assim o fosse com todos os meses, o ano teria apenas 4×12 = 48 semanas. Só que nós temos, na verdade, 52 semanas no ano! Temos uma sobra aí de 4 semanas, que configura, exatamente, o 13° mês!

É meio triste descobrir isso, porque sempre que recebemos o 13° (ou gratificação natalina, no serviço público federal), achamos que estamos na maior vantagem, mas… Ele apenas paga os dias a mais que trabalhamos no ano.

A extinção do 13°, portanto, além de poder acontecer somente por meio de uma emenda constitucional, que exige quorum de 3/5 em cada casa legislativa, vai fazer com que as pessoas trabalhem 1 mês gratuitamente.

Não podemos deixar que isso continue a sequer ser uma “proposta” a ser discutida. O 13° é devido, obrigatório, porque remunera dias de trabalho, e constitucional.

 

  1. Flexibilização da terceirização

Esse projeto de lei  (PL4330/2004) está em andamento desde o início de 2015, e era uma das pautas-bomba colocadas em votação pelo então presidente da Câmara dos Deputados, o Cunha. Esse projeto de lei é extremamente polêmico e cruel, porque permite que haja terceirização não apenas das atividades meio, mas também das atividades fim da empresa. Os serviços mais comuns nesse tipo de emprego são os de limpeza, segurança, vigilância, que são as atividades meio de uma empresa. Com a extensão, poderá ser para qualquer cargo, como de um metalúrgico, um administrador, um economista, por exemplo.

A terceirização precariza demais as relações trabalhistas, porque não há um contrato de trabalho entre o terceirizado e a empresa onde ele presta o serviço, não há qualquer garantia para o trabalhador nesse tipo de contrato no ambiente onde ele presta seus serviços. Na verdade, há um contrato entre duas empresas, a terceirizada e a outra. O trabalhador então possui um contrato de trabalho apenas com a terceirizada.

Os salários são menores nesse tipo de emprego, para que valha a pena para o empregador contratar indiretamente um trabalhador. A empresa terceirizada paga salários mais baixos e por isso consegue oferecer um serviço mais barato. As condições de trabalho são mais precárias, há menor segurança, há, muitas vezes, violações de direitos. Uma mão-de-obra mais barata permite que o empregador obtenha mais lucro. O trabalhador ganha bem menos. Todxs nós seremos prejudicadxs.

 

  1. Que negócio é esse de jornada de 80 horas semanais?

Atualmente, a jornada máxima de trabalho no regime celetista é de 44 horas semanais. Muitos sindicados e centrais únicas já clamam pela redução dessa jornada, de forma mais que justa, para 40 horas semanais. Afinal, precisamos de produtividade no trabalho, mas quem disse que longas horas de jornadas conseguem alcançar isso? Elas são muito mais exaustivas do que produtivas.

A confederação nacional das indústrias (CNI) foi a instituição que propôs essa insanidade, e daí podemos ver que não estamos avançando mesmo na consolidação dos nossos direitos nas relações de trabalho… Parece que estamos retrocedendo para a 1° fase da era da Revolução Industrial…

O que seriam 80 horas trabalhadas em uma semana, contando que ainda se respeite a Constituição e se mantenha o direito do descanso semanal remunerado de 24h?

Isso quer dizer que trabalharíamos de segunda a sábado, 13,33 horas por dia. Ta pouco, porque na Inglaterra no século XIX a galera trabalhava eram 16 horas por dia, 7 dias por semana! Se bem que se a gente trabalhar apenas 5 vezes por semana vai dar 16 também. Enfim, vamos voltar para a realidade, porque isso pra mim é muito surreal.

Alguns exemplos de jornadas de trabalho do mundo mostram que no Brasil trabalhamos demais e mesmo assim não somos tão produtivos. Algo está errado, mas não é em relação à quantidade de horas trabalhadas. Na Europa, as jornadas variam entre 35, 36 a 40 horas semanais. Outros países industrializados, como os EUA, estabelecem o máximo de 40 horas. Em alguns países, não se estabelece o mínimo, mas o máximo é de 48h/s, como no UK.

A fonte que usei foi a OIT, dados para 2005.

A proposta a qual o diretor da CNI se referiu para “sugerir” essas tais 80 horas foi a da França, que na verdade se discute um aumento da jornada para 60 horas semanais, e não 80 horas. Só que essa extensão de jornada só valerá em situações excepcionais, como explica o site Aos Fatos.

Dessa forma, vemos que, nem mesmo com a Constituição e a CLT, os golpistas se acanham quando o negócio é retirar direitos sociais. Apesar de tudo parecer um absurdo, temos de ficar alertas, pois o impossível, diante de uma ruptura democrática, torna-se o mais provável de acontecer.

Bônus:

Veja aqui as 55 ameaças aos nossos direitos (trabalhistas e outros) que tramitam no Congresso Nacional.

 

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