Foto: Brasília (Pública)

O Brasil é uma República (forma de governo) Federativa (forma de Estado) Democrática (regime de governo) Presidencialista (sistema de governo).

1. Poderíamos escolher entre República e Monarquia – acho que fizemos o certo! =P

2. A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, portanto, não há como aboli-la! Não há como um estado se separar do Brasil e se tornar independente… A não ser que leve o resto do país todo junto!

3. A nossa Democracia é jovem, frágil e constantemente sofre rupturas.

4. E o nosso sistema de governo é presidencialista e, diferentemente do sistema parlamentarista, o Chefe do Poder Executivo é ao mesmo tempo Chefe de Governo (dirige as políticas públicas e é o chefe da administração pública federal) e Chefe de Estado (representante do Brasil nas relações internacionais); é escolhido pela população por meio do voto, o que lhe confere uma grande legitimidade; e é temporário, para um período certo de 4 anos, com possibilidade de uma única reeleição.

Com isso, a única forma de abreviação do mandato do Presidente da República é pela existência de crime de responsabilidade, em que o Presidente é julgado pelo Senado Federal – que nesse caso exerce a função atípica jurisdicional-, garantidos ampla defesa e contraditório, após autorização da Câmara dos Deputados por maioria absoluta (2/3). Os crimes de responsabilidade são definidos na lei 1079/50, que foi recepcionada pela CF/88.

Apesar de o processo de impeachment ter caráter político, o Direito Processual Penal é subsidiário no processo, por isso, deve-se respeitar preceitos básicos de Direito Penal, contidos, ainda que em graus diferentes, também no Direito Administrativo, como a tipicidade (o crime está previsto em lei) e a não retroação da lei (mudança de entendimento posterior, como ocorreu com o TCU não poderia atingir atos anteriores à mudança).

Assim, o Poder Legislativo, teoricamente, não pode, arbitrariamente, destituir o Presidente da República somente porque este perdeu apoio parlamentar ou se tornou impopular. Isso só pode acontecer no sistema parlamentarista, o que não é o caso do Brasil.

O Presidencialismo de Coalizão (expressão de Sérgio Abranches)

Para que o Executivo tenha apoio parlamentar e consiga aprovar seu plano de governo (garantir a governabilidade), recorreu-se na política brasileira ao chamado Presidencialismo de coalizão, em que o Partido do Presidente faz coalizões com diversos outros, de bases ideológicas distintas e por vezes opostas, mas que, se não o fizesse, não teria condições de governar.

De certa maneira, e como é observável pela atual crise política que vivemos, no nosso sistema presidencialista o Executivo também está “nas mãos” do Legislativo, assim como no Parlamentarismo, ainda mais porque, pela análise do atual processo de impedimento em voga, não houve crime de responsabilidade que o ensejasse, e mesmo assim, ele está ocorrendo.

A distribuição de cargos entre os partidos da coalizão é outro problema que deixa o chefe do executivo refém. Muitas vezes se escolhem pessoas para ocupar os cargos, não porque são bons o suficiente e têm formação na área, mas porque deve-se fazer o “pagamento” àqueles que apoiam o governo. Para que haja agrado a todos, muitas vezes o partido do Presidente transpassa suas próprias ideologias e valores, e, por vezes, as políticas públicas acabam sendo feitas não com a finalidade máxima do interesse público, mas com o intuito de satisfazer cada demanda daqueles que estão na base do governo.

Quando essa coalizão foi desfeita, quando o PMDB e outros partidos (tais como PP, PRB e PR) deixaram de formar a base do governo, o caminho ficou aberto ao processo de impeachment, pois a Presidenta perdeu seu apoio majoritário no parlamento – e se ela realmente for destituída pelo julgamento do Senado, o acontecimento se igualará ao que acontece no sistema parlamentarista, quando o Primeiro-Ministro é destituído por perda de apoio no Congresso, num processo puramente político (já que não houve crime de responsabilidade que ensejasse o impeachment).

Dessa forma, a meu ver, o nosso presidencialismo de coalizão é bastante frágil, até porque as alianças feitas com partidos fisiologistas ou extremamente conservadores é muito arriscada – é fácil beijarem a face enquanto apunhalam pelas costas. A estabilidade do mandato presidencialista, que é legitimado pelo voto popular se esfacela, o que afronta um dos principais preceitos da nossa Constituição: Todo Poder Emana do Povo. Basta perder o apoio do Congresso que, num processo em que são obedecidos os ritos formais, mas no qual é totalmente ausente ou equivocado o mérito jurídico, o Presidente é destituído do cargo que ocupava legitimamente.

Qual seria solução? Talvez a adoção do sistema parlamentarista de uma vez?

Essas distorções, mesmo assim, não me convencem que seria melhor se possuíssemos o Parlamentarismo em detrimento do Presidencialismo. O nosso Congresso Nacional é bastante imoral, e eu creio ser o financiamento privado das campanhas um dos maiores motivos para tal. Ademais, a meu ver, o sistema proporcional de escolha dos Deputados Federais acaba por levar candidatos despreparados ou com compromissos apenas de promoção posterior pessoal, que obtiveram poucos votos, ao cargo. Pensar que o chefe de governo pudesse sair daquilo ali é muito complicado.

É também complicado mudar o sistema de governo, que é histórico no Brasil e que, apesar das distorções, vem dando certo, em certa medida, e vem agradando a população (nós que temos o poder de decidir mudar ou manter, não os políticos). É fato que o Poder Executivo concentra muito poder em suas mãos – administra o país e pode mesmo legislar por meio das Medidas Provisórias -, e a figura do Presidente é sempre lembrada: dele é cobrado tudo que acontece ou não acontece no país, mesmo aquilo que não é primariamente de sua alçada . Mesmo assim, o Controle Externo exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário em relação ao Executivo existe e acontece – o sistema de freios e contrapesos, mesmo com o “inchaço” do Executivo é realidade no país.

Nos EUA, Obama governou por duas vezes (ainda governa) com minoria no Congresso. A oposição a ele é ferrenha e não dá trégua. Porém, as instituições nos EUA são mais sólidas e a direita de lá, ainda que insatisfeita, respeita as urnas e aguarda as eleições para voltar ao poder. É justamente isso que falta aqui.

Mesmo que o Executivo perdesse o apoio majoritário do Congresso e governasse a duras penas, como Obama, respeitar-se-ia o momento do pleito para derrotar o Presidente e o partido da maioria vencesse. Oposição deve existir, senão, não existe democracia, mas ela serve para pressionar o governo e exercer a pluralidade, não para golpear a democracia e destituir presidente democraticamente eleito.

A coalizão, que gera maioria no Congresso, ainda que preferível para a governabilidade, não deve ser condição sine qua non para que um Presidente possa governar. É aí que a política brasileira tem que fazer uma reflexão e se reencontrar, para que rompimentos trágicos na Democracia, como está sendo o golpe jurídico-midiático-parlamentar, não se tornem regras no nosso ordenamento jurídico.

 

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